HC 873086 - DECISAO

HC 873086 - DECISAO

Havendo sentença condenatória superveniente que mantém a custódia do paciente (constituindo novo título judicial), resta prejudicada a impetração que busca discutir o decreto prisional anterior, salvo quando houver ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia, o que não se verificou nos autos; assim, o habeas corpus é prejudicado.

Parties
Paciente: MATEUS HENRIQUE SERAFIM DE MELO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus prejudicado em razão da sentença condenatória superveniente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sentença Superveniente, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença Superveniente Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MATEUS HENRIQUE SERAFIM DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício apenas em caso de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia
  3. 3 substituição do título judicial que fundamenta a custódia

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória superveniente que mantém a custódia do paciente (constituindo novo título judicial), resta prejudicada a impetração que busca discutir o decreto prisional anterior, salvo quando houver ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia, o que não se verificou nos autos; assim, o habeas corpus é prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado em razão da sentença condenatória superveniente

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se