HC 885482 - DECISAO

HC 885482 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não substitui o recurso ordinário previsto constitucionalmente e porque não se identificou ilegalidade flagrante; no mérito material, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em dados concretos (apreensão de 88,27 g de cocaína em 57 porções, munição, balança e indícios de constrangimento de menor), demonstrando risco à ordem pública e inadequação das medidas diversas da prisão, o que afasta a concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: LUIZ AGNON DA SILVA FIDELES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Porte/posse De Arma De Fogo, Quantidade De Droga Como Fundamento
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Porte/posse De Arma De Fogo +1 more

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Parties

LUIZ AGNON DA SILVA FIDELES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Se as medidas cautelares diversas da prisão seriam adequadas no caso
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não substitui o recurso ordinário previsto constitucionalmente e porque não se identificou ilegalidade flagrante; no mérito material, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em dados concretos (apreensão de 88,27 g de cocaína em 57 porções, munição, balança e indícios de constrangimento de menor), demonstrando risco à ordem pública e inadequação das medidas diversas da prisão, o que afasta a concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do RISTJ).
  • Intimem-se.