HC 891695 - DECISAO

HC 891695 - DECISAO

Constatada sentença absolutória transitada em julgado com determinação de expedição de alvará de soltura, houve relevante alteração do panorama fático-processual que esgota a pretensão da impetração, tornando o writ prejudicado, nos termos dos arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: Eduardo Limeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
Writ prejudicado (perda de objeto)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Absolvição Sumária, Trânsito Em Julgado, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Perda De Objeto Absolvição Sumária Trânsito Em Julgado Alvará De Soltura

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Parties

Eduardo Limeira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 revogação de prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Constatada sentença absolutória transitada em julgado com determinação de expedição de alvará de soltura, houve relevante alteração do panorama fático-processual que esgota a pretensão da impetração, tornando o writ prejudicado, nos termos dos arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Writ prejudicado (perda de objeto)

Orders

  • Julgo o writ prejudicado (arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.