HC 927869 - DECISAO

HC 927869 - DECISAO

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e não evidenciar-se ilegalidade manifesta ou situação teratológica, aplica-se a Súmula n. 691/STF, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus e se aguarda o julgamento do mérito na instância de origem.

Parties
Paciente: ROSELI BARBOZA PRATES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal por aplicação da Súmula n. 691/STF, devendo aguardar julgamento no Tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Acesso Aos Autos Pela Defesa, Súmula N. 691 Do Supremo Tribunal Federal, Indefirimento De Liminar, Supressão De Instância
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Acesso Aos Autos Pela Defesa Súmula N. 691 Do Supremo Tribunal Federal Indefirimento De Liminar Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSELI BARBOZA PRATES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indefere liminar no Tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por impossibilidade de acesso aos autos pela defesa
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para supressão de instância

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e não evidenciar-se ilegalidade manifesta ou situação teratológica, aplica-se a Súmula n. 691/STF, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus e se aguarda o julgamento do mérito na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal por aplicação da Súmula n. 691/STF, devendo aguardar julgamento no Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.