HC 927825 - DECISAO

HC 927825 - DECISAO

Parties
Paciente: IGOR CESAR LIMA QUEIROS TOMAS; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito No Tribunal De Origem Não Apreciado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Auto De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Auto De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Súmula 691/stf

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Parties

IGOR CESAR LIMA QUEIROS TOMAS

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito No Tribunal De Origem Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar quando o tribunal de origem não julgou o mérito
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 exceção à Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade