HC 928054 - DECISAO

HC 928054 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice sumular, e considerando os elementos de prova descritos na decisão impetrada que recomendam aguardar o julgamento definitivo na instância de origem; assim, nega-se a liminar nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANISIO GONCALVES NASCIMENTO JUNIOR; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

ANISIO GONCALVES NASCIMENTO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice sumular, e considerando os elementos de prova descritos na decisão impetrada que recomendam aguardar o julgamento definitivo na instância de origem; assim, nega-se a liminar nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.