HC 927843 - DECISAO

HC 927843 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a Súmula 691/STF veda o conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em Tribunal de origem quando não há flagrante ilegalidade; no caso, não se demonstrou ilegalidade manifesta e a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública, gravidade concreta, modus operandi e indícios de reiteração delitiva, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CARLOS RENATO SAUMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

CARLOS RENATO SAUMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a Súmula 691/STF veda o conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em Tribunal de origem quando não há flagrante ilegalidade; no caso, não se demonstrou ilegalidade manifesta e a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública, gravidade concreta, modus operandi e indícios de reiteração delitiva, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.