HC 928078 - DECISAO

HC 928078 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por incidência da Súmula n. 691/STF, diante da ausência de manifesta ilegalidade que autorizasse exceção e em razão de o Tribunal de origem ainda não ter apreciado o mérito do habeas corpus; é prudente aguardar decisão definitiva na instância de origem antes de intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DA CONCEICAO DO NASCIMENTO; Paciente: ISABEL CRISTINA ALVES DA SILVA DO NASCIMENTO; Paciente: IGOR ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indefirido); Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS DA CONCEICAO DO NASCIMENTO

Paciente

ISABEL CRISTINA ALVES DA SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

IGOR ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indefirido); Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 necessidade de aguardar julgamento do mérito na instância de origem

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por incidência da Súmula n. 691/STF, diante da ausência de manifesta ilegalidade que autorizasse exceção e em razão de o Tribunal de origem ainda não ter apreciado o mérito do habeas corpus; é prudente aguardar decisão definitiva na instância de origem antes de intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.