HC 798055 - DECISAO

HC 798055 - DECISAO

A busca pessoal realizada pelos guardas municipais careceu de fundada suspeita e de pertinência com a finalidade institucional da guarda, configurando diligência exploratória fora dos parâmetros fixados pelos precedentes do STJ; assim, as provas colhidas a partir dessa busca são ilícitas (art. 157, §1º, CPP), o que impõe a nulidade dessas provas e, por consequência, o trancamento da ação penal por ausência de prova da materialidade do crime de tráfico de drogas, com expedição de alvará de soltura e extensão dos efeitos aos corréus.

Parties
Paciente: JEAN NALBERTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Juízo a Quo: JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PALMAS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: SAULO CIRILO ABREU; Corréu: GABRIEL MENEZES GOBIRA; Corréu: MATEUS DOS SANTOS GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Tráfico De Drogas, Frutos Da Árvore Envenenada, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Prova Busca Pessoal Guardas Municipais Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

JEAN NALBERTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PALMAS

Juízo a Quo

Defensoria Pública do Estado do Tocantins

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

SAULO CIRILO ABREU

Corréu

GABRIEL MENEZES GOBIRA

Corréu

MATEUS DOS SANTOS GUIMARÃES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas obtidas por busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Exigência de fundada suspeita para buscas pessoais sem mandado
  3. 3 Pertinência da atuação das guardas municipais com sua finalidade institucional

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada pelos guardas municipais careceu de fundada suspeita e de pertinência com a finalidade institucional da guarda, configurando diligência exploratória fora dos parâmetros fixados pelos precedentes do STJ; assim, as provas colhidas a partir dessa busca são ilícitas (art. 157, §1º, CPP), o que impõe a nulidade dessas provas e, por consequência, o trancamento da ação penal por ausência de prova da materialidade do crime de tráfico de drogas, com expedição de alvará de soltura e extensão dos efeitos aos corréus.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Declarar a nulidade das provas colhidas a partir da busca pessoal realizada pela guarda municipal e aquelas dela decorrentes (art. 157, § 1º, do CPP)
  • Determinar o trancamento da Ação Penal (Autos n. 00412862320228272729) por ausência completa de prova da materialidade do delito de tráfico de drogas