HC 913720 - DECISAO

HC 913720 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, nos termos da Súmula 691 do STF e da orientação jurisprudencial do STJ, não cabe conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador antes de prévio pronunciamento colegiado, e, no caso, houve superveniência de acórdão do Tribunal de Justiça que denegou a ordem, tornando prejudicial a impugnação ao indeferimento liminar.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO DO ESPIRITO SANTO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão (agravo Regimental Julgado Prejudicado)
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Prejudicialidade, Acórdão Superveniente
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Prejudicialidade Acórdão Superveniente

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Parties

MARCOS ANTONIO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão (agravo Regimental Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, nos termos da Súmula 691 do STF e da orientação jurisprudencial do STJ, não cabe conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador antes de prévio pronunciamento colegiado, e, no caso, houve superveniência de acórdão do Tribunal de Justiça que denegou a ordem, tornando prejudicial a impugnação ao indeferimento liminar.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.