HC 916226 - DECISAO

HC 916226 - DECISAO

Apesar da quantidade de droga apreendida (1.667,29 kg de maconha), o tribunal entendeu que tal dado isolado não demonstra, por si só, periculosidade exacerbada do paciente que justifique a manutenção da prisão preventiva; verificou-se que as demais circunstâncias indicam que medidas cautelares do art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública e evitar reiteração, razão pela qual se revogou a prisão preventiva e se determinou sua substituição por medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: Victor Santos Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida - revogada a prisão preventiva e substituída por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Do Decreto Prisional

Case Brief

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Parties

Victor Santos Gomes

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 relevância da quantidade de droga apreendida para caracterização do periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar da quantidade de droga apreendida (1.667,29 kg de maconha), o tribunal entendeu que tal dado isolado não demonstra, por si só, periculosidade exacerbada do paciente que justifique a manutenção da prisão preventiva; verificou-se que as demais circunstâncias indicam que medidas cautelares do art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública e evitar reiteração, razão pela qual se revogou a prisão preventiva e se determinou sua substituição por medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida - revogada a prisão preventiva e substituída por medidas cautelares

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau