HC 913950 - DECISAO

HC 913950 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi e dos indícios de atuação em organização criminosa (incluindo destruição de celulares), o que afasta a adequação de medidas cautelares alternativas e justifica a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: ALEXANDRE PAULO LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Associação Criminosa, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Receptação Associação Criminosa Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

ALEXANDRE PAULO LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Limites do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi e dos indícios de atuação em organização criminosa (incluindo destruição de celulares), o que afasta a adequação de medidas cautelares alternativas e justifica a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.