HC 928265 - DECISAO

HC 928265 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada é indeferimento liminar proferido na instância de origem e, enquanto o mérito do writ não for apreciado pelo Tribunal de origem, aplica-se o óbice consagrado na Súmula 691 do STF, não estando demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse excepcionalmente o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: MARCIO SOUZA RODRIGUES; Órgão Apontado Como Coator (decisão Monocrática De Desembargador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF, Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar Súmula 691 STF Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus

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Parties

MARCIO SOUZA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Apontado Como Coator (decisão Monocrática De Desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento
  3. 3 ausência de manifestação de ilegalidade manifesta que autorizaria exceção à Súmula 691

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada é indeferimento liminar proferido na instância de origem e, enquanto o mérito do writ não for apreciado pelo Tribunal de origem, aplica-se o óbice consagrado na Súmula 691 do STF, não estando demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse excepcionalmente o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.