HC 818137 - DECISAO

HC 818137 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se presta a reexame de matéria passível de recurso próprio/ revisão criminal, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a utilização do habeas corpus; além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação nos requisitos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta dos fatos e da periculosidade apontada nos autos, de modo que a medida extrema se mostra justificada.

Parties
Paciente: DIOGO SAMUEL SIMÕES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Reexame Via Habeas Corpus, Improcedência De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Gravidade Concreta Reexame Via Habeas Corpus Improcedência De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

DIOGO SAMUEL SIMÕES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência das fundamentações para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se presta a reexame de matéria passível de recurso próprio/ revisão criminal, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a utilização do habeas corpus; além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação nos requisitos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta dos fatos e da periculosidade apontada nos autos, de modo que a medida extrema se mostra justificada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se