HC 904715 - DECISAO

HC 904715 - DECISAO

Não conheço da impetração porque a prisão preventiva do paciente encontra-se suficientemente fundamentada nos elementos de prova (depoimentos das vítimas, reconhecimento fotográfico, apreensão de bem similar com impressões), na gravidade concreta do delito (roubo qualificado com emprego de arma, invasão de domicílio, mantença de reféns e tentativa de execução), na periculosidade e risco de reiteração delitiva, no estado de foragido do paciente e na insuficiência das medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal que justifique revogação da preventiva.

Parties
Paciente/impetrante: GABRIEL MONTEIRO MOREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (admissibilidade)
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Diversas (art. 319, Cpp), Reconhecimento Testemunhal, Ordem Pública
Processual Penal Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Diversas (art. 319, Cpp) Reconhecimento Testemunhal Ordem Pública

Case Brief

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Parties

GABRIEL MONTEIRO MOREIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque a prisão preventiva do paciente encontra-se suficientemente fundamentada nos elementos de prova (depoimentos das vítimas, reconhecimento fotográfico, apreensão de bem similar com impressões), na gravidade concreta do delito (roubo qualificado com emprego de arma, invasão de domicílio, mantença de reféns e tentativa de execução), na periculosidade e risco de reiteração delitiva, no estado de foragido do paciente e na insuficiência das medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal que justifique revogação da preventiva.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.