HC 928658 - DECISAO

HC 928658 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF e precedentes do STJ, e diante da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no Tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, devendo-se aguardar o julgamento definitivo naquele Tribunal, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: THOMAS HENRIQUE BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Flagrante, Reincidência, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Flagrante Reincidência +1 more

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Parties

THOMAS HENRIQUE BARBOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 quantidade de droga apreendida compatível com tráfico ou consumo
  3. 3 relação entre arma apreendida e tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF e precedentes do STJ, e diante da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no Tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, devendo-se aguardar o julgamento definitivo naquele Tribunal, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal