HC 896625 - DECISAO

HC 896625 - DECISAO

Não se conheceu da impetração porque o habeas corpus substitutivo de recurso não é via adequada salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou. Além disso, a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem encontra fundamentação idônea: existência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade (conversas e negociações de aparelhos oriundos de roubo), gravidade concreta do delito (receptação de bens de elevado valor vinculada a roubo organizado), associação entre os acusados e reincidência específica do paciente, circunstâncias que, em cognição sumária, demonstram o fumus commissi delicti e o periculum libertatis aptos a justificar a custódia cautelar...

Parties
Paciente: CLEITON SAMIR DE OLIVEIRA MACHADO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Medidas Cautelares, Reincidência, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Medidas Cautelares Reincidência Fumus Commissi Delicti +1 more

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Parties

CLEITON SAMIR DE OLIVEIRA MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conheceu da impetração porque o habeas corpus substitutivo de recurso não é via adequada salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou. Além disso, a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem encontra fundamentação idônea: existência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade (conversas e negociações de aparelhos oriundos de roubo), gravidade concreta do delito (receptação de bens de elevado valor vinculada a roubo organizado), associação entre os acusados e reincidência específica do paciente, circunstâncias que, em cognição sumária, demonstram o fumus commissi delicti e o periculum libertatis aptos a justificar a custódia cautelar...

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.