HC 862660 - DECISAO

HC 862660 - DECISAO

A decretação da prisão preventiva mostrou-se inadequadamente motivada por se limitar a indícios de autoria, prova da materialidade, menção genérica à gravidade do crime e à necessidade de garantia da ordem pública e da instrução, sem apontar fatores concretos que evidenciem a periculosidade social do agente, razão pela qual a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: Rodrigo Aparecido do Carmo Prado; Corré: Agda Cristina Canedo Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Indícios De Autoria, Prova Da Materialidade, Roubo Majorado
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Parties

Rodrigo Aparecido do Carmo Prado

Paciente

Agda Cristina Canedo Martins

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade do decreto prisional para justificar prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva mostrou-se inadequadamente motivada por se limitar a indícios de autoria, prova da materialidade, menção genérica à gravidade do crime e à necessidade de garantia da ordem pública e da instrução, sem apontar fatores concretos que evidenciem a periculosidade social do agente, razão pela qual a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de Rodrigo Aparecido do Carmo Prado
  • Assegurar ao denunciado o direito de aguardar em liberdade o julgamento da Ação Penal n. 1501124-30.2023.8.26.0618, salvo se por outra razão estiver preso