HC 928195 - DECISAO

HC 928195 - DECISAO

O writ não pode prosseguir porque não houve juntada do decreto de prisão, documento indispensável para análise, e porque a impetração visa impugnar decisão de Relator, óbice previsto na Súmula 691/STF; ante isso, com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: PIETRO ENRICO BALDINO TENA; Autoridade Coatora: desembargador integrante do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

PIETRO ENRICO BALDINO TENA

Paciente

desembargador integrante do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em preventiva
  2. 2 requisitos da prisão preventiva
  3. 3 ausência de juntada do decreto de prisão

Ratio Decidendi

O writ não pode prosseguir porque não houve juntada do decreto de prisão, documento indispensável para análise, e porque a impetração visa impugnar decisão de Relator, óbice previsto na Súmula 691/STF; ante isso, com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.