HC 928366 - DECISAO

HC 928366 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido em razão de não ter sido apreciado o mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção ao verbete sumular, pois a prisão preventiva da paciente encontra fundamento em elementos concretos que evidenciam gravidade do delito e risco de reiteração delitiva, justificando o indeferimento liminar com base no RISTJ.

Parties
Paciente: CAROLINA CRISTO DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Mérito Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula n. 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula N. 691/stf, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Contemporaneidade Dos Motivos, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula N. 691/stf Fundamentação Da Custódia Cautelar Contemporaneidade Dos Motivos +1 more

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Parties

CAROLINA CRISTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Mérito Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em habeas corpus originário
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido em razão de não ter sido apreciado o mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção ao verbete sumular, pois a prisão preventiva da paciente encontra fundamento em elementos concretos que evidenciam gravidade do delito e risco de reiteração delitiva, justificando o indeferimento liminar com base no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula n. 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.