HC 928196 - DECISAO

HC 928196 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula n. 691 do STF, porquanto o mérito do habeas corpus originário não foi apreciado pelo Tribunal de origem; não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse excepcional intervenção deste Superior Tribunal, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MICHEL BONILHA PIRES; Órgão Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Liminar Indeferida Em Superior Tribunal; Mérito Do Habeas Corpus Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 C/c Art. 40, III, Lei 11.343/2006), Súmula 691/stf, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 C/c Art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Súmula 691/stf Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

MICHEL BONILHA PIRES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Liminar Indeferida Em Superior Tribunal; Mérito Do Habeas Corpus Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691 do STF como óbice processual
  3. 3 revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 691 do STF, porquanto o mérito do habeas corpus originário não foi apreciado pelo Tribunal de origem; não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse excepcional intervenção deste Superior Tribunal, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.