HC 854885 - DECISAO

HC 854885 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da pronúncia do paciente, pois a pronúncia supre a alegação de constrangimento por excesso de prazo na instrução, conforme Súmula 21 do STJ.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS DA COSTA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Medidas Cautelares Diversas, Pronúncia, Organização Criminosa (lei 12.850/2013)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Medidas Cautelares Diversas Pronúncia Organização Criminosa (lei 12.850/2013)

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS DA COSTA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação definitiva da culpa
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 efeito da pronúncia sobre a alegação de ilegalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da pronúncia do paciente, pois a pronúncia supre a alegação de constrangimento por excesso de prazo na instrução, conforme Súmula 21 do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Habeas corpus julgado prejudicado.