HC 928342 - DECISAO

HC 928342 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminar em razão da incidência da Súmula 691 do STF, dado que o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse intervenção do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO ROBERTO DE SOUSA; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 129, § 1º, II, Código Penal, Súmula 691/stf, Medida Cautelar Diversa, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Art. 129, § 1º, Ii, Código Penal Súmula 691/stf Medida Cautelar Diversa Trancamento De Ação Penal

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Parties

CARLOS EDUARDO ROBERTO DE SOUSA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus no tribunal de origem
  2. 2 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de superar a Súmula 691/STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminar em razão da incidência da Súmula 691 do STF, dado que o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse intervenção do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.