HC 928270 - DECISAO

HC 928270 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância; por esse fundamento e com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, negou-se a medida liminar.

Parties
Paciente/impetrado: GLEISON PEREIRA SOARES; Parte Coatora (autor Do Ato): desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Denunciante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Descumprimento De Medida Cautelar, Acordo De Não Persecução Penal, Impedimento/suspeição De Magistrado, Supressão De Instância, Súmula 691 STF
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Parties

GLEISON PEREIRA SOARES

Paciente/impetrado

desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Parte Coatora (autor Do Ato)

Ministério Público estadual

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 impedimento do magistrado por ser vítima e testemunha
  2. 2 possibilidade de apreciação de matéria de fundo pelo STJ quando não examinada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 legalidade da prisão preventiva decretada por decisão monocrática

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância; por esse fundamento e com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, negou-se a medida liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.