HC 884786 - DECISAO

HC 884786 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva está fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta do delito, periculosidade do agente e risco de reiteração; não há identidade fático-processual com o corréu que autorize a extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP; além disso, não se mostram suficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: JEAN OZI DA ROSA VIEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal; Corréu: LUCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 580 Do CPP, Extensão De Benefícios Entre Corréus, Medidas Cautelares Alternativas, Modus Operandi
Processual Penal Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Art. 580 Do CPP Extensão De Benefícios Entre Corréus +2 more

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Parties

JEAN OZI DA ROSA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

LUCIANO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de benefício ao corréu
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva está fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta do delito, periculosidade do agente e risco de reiteração; não há identidade fático-processual com o corréu que autorize a extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP; além disso, não se mostram suficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.