HC 896248 - DECISAO

HC 896248 - DECISAO

Não conheço da impetração porque o habeas corpus substitutivo de recurso não é cabível na hipótese, salvo flagrante ilegalidade, e, examinando de ofício, não se constata flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta do delito (tentativa de roubo), regularidade do flagrante, indícios de autoria e elementos que indicam risco à ordem pública, sendo insuficientes as medidas alternativas.

Parties
Paciente: WELLINGTON WILDEMBERG SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Ordem Pública

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Parties

WELLINGTON WILDEMBERG SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque o habeas corpus substitutivo de recurso não é cabível na hipótese, salvo flagrante ilegalidade, e, examinando de ofício, não se constata flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta do delito (tentativa de roubo), regularidade do flagrante, indícios de autoria e elementos que indicam risco à ordem pública, sendo insuficientes as medidas alternativas.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.