HC 928845 - DECISAO

HC 928845 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática na origem e não houve interposição de agravo regimental para submeter a matéria ao órgão colegiado competente, exigindo-se o prévio exaurimento da instância ordinária; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: OSMAR MARTINS LIFANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; writ não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância Ordinária
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Ordinária

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Parties

OSMAR MARTINS LIFANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada após audiência de custódia por crime tipificado no art. 33 da Lei 11.343/06
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária (interposição de agravo regimental) diante de decisão monocrática
  3. 3 pedido de concessão de prisão domiciliar como medida alternativa

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática na origem e não houve interposição de agravo regimental para submeter a matéria ao órgão colegiado competente, exigindo-se o prévio exaurimento da instância ordinária; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; writ não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.