RHC 200895 - DECISAO

RHC 200895 - DECISAO

Não conhecimento do recurso em habeas corpus por inadmissível reiteração de pedidos, nos termos da jurisprudência desta Corte, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 34, XVIII, a, ambos do RISTJ.

Parties
Recorrente: ANDRE LUIZ PEREIRA PINTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Denúncia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Delito Denúncia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRE LUIZ PEREIRA PINTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 decreto prisional sem motivação idônea
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso em habeas corpus por inadmissível reiteração de pedidos, nos termos da jurisprudência desta Corte, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 34, XVIII, a, ambos do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 34, XVIII, a, ambos do RISTJ, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.