RHC 200278 - DECISAO

RHC 200278 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ser mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado em favor do mesmo réu e com idêntica causa de pedir; determina-se, todavia, que o juízo de primeiro grau proceda à revisão da necessidade da prisão preventiva a cada 90 dias, conforme art. 316, parágrafo único, do CPP.

Parties
Recorrente: Jose Leonardo Alves Medeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Prisão a Cada 90 Dias, Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Prisão a Cada 90 Dias Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

Jose Leonardo Alves Medeiros

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da medida constritiva (prisão preventiva)
  2. 2 mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado
  3. 3 obrigatoriedade de revisão da prisão preventiva a cada 90 dias, conforme art. 316, parágrafo único, CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ser mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado em favor do mesmo réu e com idêntica causa de pedir; determina-se, todavia, que o juízo de primeiro grau proceda à revisão da necessidade da prisão preventiva a cada 90 dias, conforme art. 316, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Determino ao Juízo de primeiro grau competente que proceda à revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva a cada 90 dias, conforme art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.