HC 928602 - DECISAO

HC 928602 - DECISAO

A liminar foi indeferida por inadmissível reiteração, uma vez que a matéria deduzida na impetração atual já era objeto do HC n. 905.105/GO e existe jurisprudência desta Corte que impede o conhecimento de pedidos repetidos; fundamenta-se, ainda, no art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JHONY CARLOS AGUIAR DINIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteracão De Pedido
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteracão De Pedido

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Parties

JHONY CARLOS AGUIAR DINIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 inadmissível reiteração de pedidos perante esta Corte Superior

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por inadmissível reiteração, uma vez que a matéria deduzida na impetração atual já era objeto do HC n. 905.105/GO e existe jurisprudência desta Corte que impede o conhecimento de pedidos repetidos; fundamenta-se, ainda, no art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.