HC 928748 - DECISAO

HC 928748 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido no STJ porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADILSON DOS SANTOS JUNIOR; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

ADILSON DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para conclusão do inquérito e oferecimento da denúncia
  3. 3 possibilidade de impugnar decisão que indeferiu liminar em habeas corpus perante Tribunal Superior diante da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido no STJ porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal