HC 928675 - DECISAO

HC 928675 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido e atendido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há flagrante ilegalidade que autorize a exceção à Súmula n. 691/STF; além disso, a decisão impetrada reúne fundamentos fáticos e probatórios suficientes, em caráter preliminar, para sustentar a prisão preventiva, e não restou provado o encargo exclusivo de dependência familiar que justificasse prisão domiciliar.

Parties
Paciente: WERISSON DAMACENO CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Transferência De Custodiado, Súmula N. 691 STF
Direito Penal Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Transferência De Custodiado Súmula N. 691 STF

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Parties

WERISSON DAMACENO CONCEICAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 verificação dos requisitos da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido e atendido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há flagrante ilegalidade que autorize a exceção à Súmula n. 691/STF; além disso, a decisão impetrada reúne fundamentos fáticos e probatórios suficientes, em caráter preliminar, para sustentar a prisão preventiva, e não restou provado o encargo exclusivo de dependência familiar que justificasse prisão domiciliar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.