HC 928707 - DECISAO

HC 928707 - DECISAO

Aplicação do verbete da Súmula n. 691 do STF, porquanto o mérito do habeas corpus ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem; não demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido e se aguarda o julgamento definitivo na instância originária.

Parties
Paciente: LUAN MARTINS DE LIMA; Paciente: LEANDRO MARTINS DE FARIAS LIMA; Paciente: WENDERSON JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Súmula 691/stf, Indefirimento De Liminar, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Súmula 691/stf Indefirimento De Liminar Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

LUAN MARTINS DE LIMA

Paciente

LEANDRO MARTINS DE FARIAS LIMA

Paciente

WENDERSON JOSE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus diante de indeferimento liminar em instância de origem
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de alegada flagrante ilegalidade
  3. 3 suficiência de provas (testemunhos indiretos) para manter a pronúncia e a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Aplicação do verbete da Súmula n. 691 do STF, porquanto o mérito do habeas corpus ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem; não demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido e se aguarda o julgamento definitivo na instância originária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.