HC 928349 - DECISAO

HC 928349 - DECISAO

A matéria não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691/STF, inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação do óbice sumular, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DIVINO ALVES MOREIRA NETO; Ato Coator: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca E Apreensão, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Busca E Apreensão Liberdade Provisória Medidas Cautelares +1 more

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Parties

DIVINO ALVES MOREIRA NETO

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão domiciliar
  2. 2 conversão do flagrante em prisão preventiva
  3. 3 ausência de autorização explícita para ingresso no imóvel

Ratio Decidendi

A matéria não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691/STF, inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação do óbice sumular, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.