HC 928611 - DECISAO
A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, incide a Súmula 691/STF e não há flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorize a supressão de instância; por esse motivo, indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Ausência De Custódia, Prisão Em Flagrante, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO DE JESUS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Legal Issues
- 1 Ilegitimidade de atuação do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida no Tribunal de origem
- 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
- 3 Ilegalidade da realização de audiência de custódia 8 dias após prisão em flagrante
Ratio Decidendi
A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, incide a Súmula 691/STF e não há flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorize a supressão de instância; por esse motivo, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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