RHC 196055 - DECISAO

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Nego provimento ao recurso porque a prisão preventiva dos recorrentes está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, perigo concretamente demonstrado pela periculosidade e antecedentes criminais que indicam risco de reiteração delitiva; o processo tramita regularmente sem desídia do juízo, não havendo excesso de prazo para a formação da culpa, e as medidas cautelares alternativas mostram-se inadequadas no momento.

Parties
Recorrente: WESLLEY DE OLIVEIRA TORRES; Recorrente: AILTON FERREIRA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Antecedentes Criminais, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Formação Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Antecedentes Criminais Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

WESLLEY DE OLIVEIRA TORRES

Recorrente

AILTON FERREIRA DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 Inadequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso porque a prisão preventiva dos recorrentes está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, perigo concretamente demonstrado pela periculosidade e antecedentes criminais que indicam risco de reiteração delitiva; o processo tramita regularmente sem desídia do juízo, não havendo excesso de prazo para a formação da culpa, e as medidas cautelares alternativas mostram-se inadequadas no momento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Recomenda-se de ofício ao Juízo processante da Ação Penal n. 0918569-11.2023.8.12.0001 celeridade no julgamento do feito.