HC 769227 - DECISAO

HC 769227 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da existência de sentença condenatória prolatada em 24/05/2023 e da informação de inadmissão de recurso especial em 21/06/2024, o que tornou inócua a impetração.

Parties
Paciente: WILLIAM RODRIGUES DO NASCIMENTO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Prejudicado, Invasão De Domicílio, Abuso De Autoridade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar, Condição De Saúde E Uso De CPAP
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Parties

WILLIAM RODRIGUES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória e inadmissão de recurso especial
  2. 2 alegação de abuso de autoridade e invasão de domicílio na prisão em flagrante
  3. 3 pedido de substituição da prisão por medidas cautelares ou recolhimento domiciliar por motivo de saúde

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da existência de sentença condenatória prolatada em 24/05/2023 e da informação de inadmissão de recurso especial em 21/06/2024, o que tornou inócua a impetração.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.