HC 928614 - DECISAO

HC 928614 - DECISAO

Aplicação da Súmula n. 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar em writ ainda não decidido no tribunal de origem; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de justificar supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VINICIUS GOMES SOARES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS GOMES SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar proferida em habeas corpus no tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique exceção à Súmula n. 691

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula n. 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar em writ ainda não decidido no tribunal de origem; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de justificar supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.