HC 928770 - DECISAO

HC 928770 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF e ausência de manifesta ilegalidade que autorizasse a supressão de instância; por prudência processual, deve-se aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no Tribunal de origem, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VLAUDERSON BOASQUEVISQUE DE OLIVEIRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Súmula 691 STF Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

VLAUDERSON BOASQUEVISQUE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa e pedido de relaxamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF e ausência de manifesta ilegalidade que autorizasse a supressão de instância; por prudência processual, deve-se aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no Tribunal de origem, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal