HC 921534 - DECISAO

HC 921534 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus pois a impetração é substitutiva de recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade do ato judicial; além disso, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e pelo periculum libertatis decorrente da gravidade concreta do delito e do modus operandi, não sendo cabível o reexame probatório na via estreita do writ.

Parties
Paciente: EMERSON DOS SANTOS FERREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Roubo Majorado, Embriaguez Ao Volante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reexame De Provas, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Roubo Majorado Embriaguez Ao Volante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMERSON DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença dos requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus pois a impetração é substitutiva de recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade do ato judicial; além disso, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e pelo periculum libertatis decorrente da gravidade concreta do delito e do modus operandi, não sendo cabível o reexame probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.