HC 928935 - DECISAO

HC 928935 - DECISAO

A pretensão foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção à Súmula 691 do STF; por isso, é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem, aplicando-se precedentes que vedam o conhecimento do writ nesta hipótese.

Parties
Paciente: LEIDIANE BATISTA DE CASTRO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Conveniência Da Instrução Criminal, Superação De Súmula Por Alegada Ilegalidade Manifesta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Conveniência Da Instrução Criminal Superação De Súmula Por Alegada Ilegalidade Manifesta

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Parties

LEIDIANE BATISTA DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade para excepcionalidade do óbice sumular

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção à Súmula 691 do STF; por isso, é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem, aplicando-se precedentes que vedam o conhecimento do writ nesta hipótese.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.