HC 928531 - DECISAO

HC 928531 - DECISAO

Considerou-se prudente, antes de apreciar o pedido de liminar, solicitar informações atualizadas ao Tribunal de origem sobre a alegada demora no processamento do Recurso em Sentido Estrito n. 1.0000.24.020796-9/001, para subsidiar a decisão sobre eventual concessão da medida.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE BARCELOS LACERDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Solicitação De Informações Ao Tribunal De Origem
Outcome
Solicitadas informações ao Tribunal de origem; decisão liminar adiada até manifestação daquele tribunal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recurso Em Sentido Estrito, Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recurso Em Sentido Estrito Prisão Cautelar

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Parties

PAULO HENRIQUE BARCELOS LACERDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Solicitação De Informações Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por excesso de prazo no julgamento do recurso em sentido estrito
  2. 2 atraso no processamento do Recurso em Sentido Estrito n. 1.0000.24.020796-9/001
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

Considerou-se prudente, antes de apreciar o pedido de liminar, solicitar informações atualizadas ao Tribunal de origem sobre a alegada demora no processamento do Recurso em Sentido Estrito n. 1.0000.24.020796-9/001, para subsidiar a decisão sobre eventual concessão da medida.

Court Disposition

Solicitadas informações ao Tribunal de origem; decisão liminar adiada até manifestação daquele tribunal.

Orders

  • Notifique-se o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para prestar informações atualizadas sobre o Recurso em Sentido Estrito n. 1.0000.24.020796-9/001.
  • As informações deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.