HC 928296 - DECISAO

HC 928296 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus com base na impossibilidade de conhecer do writ ante o não julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF, e por não se demonstrar flagrante ilegalidade, sobretudo porque a prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos (desavenças anteriores e ocultação das armas), justificando-se aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: JOSE GABINO LADEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus Originário Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691 STF, Art. 121, § 2º, IV C/c Art. 14, II CP, Art. 312 CPP, Art. 282, § 6º CPP, Art. 319 CPP, RISTJ Art. 21 E, IV C/c Art. 210
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Súmula 691 STF Art. 121, § 2º, IV C/c Art. 14, II CP +4 more

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Parties

JOSE GABINO LADEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus Originário Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas
  3. 3 possibilidade de conhecer de habeas corpus diante da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus com base na impossibilidade de conhecer do writ ante o não julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF, e por não se demonstrar flagrante ilegalidade, sobretudo porque a prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos (desavenças anteriores e ocultação das armas), justificando-se aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.