HC 928532 - DECISAO

HC 928532 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo desembargador relator e não houve interposição de agravo regimental, configurando falta de exaurimento da instância ordinária; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: MICHEL BERNARDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Ausência De Agravo Regimental
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ausência de agravo regimental contra decisão monocrática.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Fundamentação Do Decreto Constritivo, Cumprimento Provisório Da Pena (art. 283 Do Cpp), Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Cautelar Fundamentação Do Decreto Constritivo Cumprimento Provisório Da Pena (art. 283 Do Cpp) Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MICHEL BERNARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Ausência De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus diante de decisão monocrática sem agravo regimental
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação do art. 283 do CPP quanto ao início do cumprimento provisório da pena

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo desembargador relator e não houve interposição de agravo regimental, configurando falta de exaurimento da instância ordinária; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o pedido de habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ausência de agravo regimental contra decisão monocrática.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.