HC 928717 - DECISAO

HC 928717 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por incidir a Súmula 691 do STF diante de decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem e pela inexistência de manifesta ilegalidade ou teratologia no decreto prisional, o qual apresentou fundadas razões e indícios de materialidade e autoria que justificam a prisão preventiva; portanto, é prudente aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ARIEL CHARAO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Matéria Ainda Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecido por incidência da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Flagrante Medidas Cautelares

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Parties

ARIEL CHARAO

Paciente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Matéria Ainda Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 caracterização de tráfico de drogas versus posse para consumo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por incidir a Súmula 691 do STF diante de decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem e pela inexistência de manifesta ilegalidade ou teratologia no decreto prisional, o qual apresentou fundadas razões e indícios de materialidade e autoria que justificam a prisão preventiva; portanto, é prudente aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecido por incidência da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal