HC 928554 - DECISAO

HC 928554 - DECISAO

Aplicação do enunciado da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento, por esta Corte Superior, de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus cujo mérito ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem; não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade, a exceção ao óbice sumular não se justifica, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MANOEL AILTON RAFAEL; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Esta Corte Superior Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Saúde Do Custodiado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

MANOEL AILTON RAFAEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Esta Corte Superior Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 situação de saúde do custodiado como fundamento para revogação da prisão preventiva ou concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Aplicação do enunciado da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento, por esta Corte Superior, de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus cujo mérito ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem; não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade, a exceção ao óbice sumular não se justifica, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.