RHC 200919 - DECISAO

RHC 200919 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, nos termos do art. 21, XIII, c e art. 34, XVIII, a do RISTJ; registrou-se, ainda, que o Procedimento Administrativo Disciplinar foi acompanhado pela Defensoria Pública, não havendo violação ao direito de defesa.

Parties
Impetrante: JOSE LUCAS DE LIMA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Habeas Corpus Supressão De Instância Ampla Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE LUCAS DE LIMA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, nos termos do art. 21, XIII, c e art. 34, XVIII, a do RISTJ; registrou-se, ainda, que o Procedimento Administrativo Disciplinar foi acompanhado pela Defensoria Pública, não havendo violação ao direito de defesa.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.