HC 928918 - DECISAO

HC 928918 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte enquanto o Tribunal de origem não houver julgado o mérito do habeas corpus originário; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade que permita excepcionalmente o conhecimento do writ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RONALD ROLAND; Ato Coator: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Dos Fundamentos Cautelares, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 STF, Competência E Suprimento De Instância
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Dos Fundamentos Cautelares Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691 STF Competência E Suprimento De Instância

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Parties

RONALD ROLAND

Paciente

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Existência de contemporaneidade entre fatos investigados e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte enquanto o Tribunal de origem não houver julgado o mérito do habeas corpus originário; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade que permita excepcionalmente o conhecimento do writ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.