HC 928619 - DECISAO

HC 928619 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF diante da ausência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem e por inexistir flagrante ilegalidade. Além disso, a prisão preventiva se apoia em elementos concretos de gravidade do delito (prisão em flagrante com quantidade significativa de droga, indicação de armazenamento e equipamentos de tráfico, processos anteriores e descumprimento de medidas cautelares), justificando aguardar o julgamento do habeas corpus no tribunal de origem antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: ANA KAROLINE DE SOUSA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Flagrante, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Flagrante Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

ANA KAROLINE DE SOUSA TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF diante da ausência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem e por inexistir flagrante ilegalidade. Além disso, a prisão preventiva se apoia em elementos concretos de gravidade do delito (prisão em flagrante com quantidade significativa de droga, indicação de armazenamento e equipamentos de tráfico, processos anteriores e descumprimento de medidas cautelares), justificando aguardar o julgamento do habeas corpus no tribunal de origem antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.