HC 928914 - DECISAO

HC 928914 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; não se verificou manifesta ilegalidade capaz de autorizar intervenção excepcional desta Corte, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO FRANCA DE OLIVEIRA; Paciente: MATHEUS FRANCA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Indefinição De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Indefinição De Liminar

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Parties

ANTONIO FRANCA DE OLIVEIRA

Paciente

MATHEUS FRANCA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de apreciação prévia do mérito pelo tribunal de origem
  3. 3 análise da ilegalidade da prisão preventiva diante de pequena quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; não se verificou manifesta ilegalidade capaz de autorizar intervenção excepcional desta Corte, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.